Dispor sobre hipótese em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direito subjetivo em (PL 4892/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4892/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hipótese em que a omissão de…