Dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino (PL 1822/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1822/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…