Dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral (PL 4162/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4162/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…