Dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova (PL 2931/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2931/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor…