Dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames (PL 1634/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1634/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais…