Estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente (PL 3688/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 3688/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de…