Estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (PL 440/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 440/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do…