Incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços (PL 5023/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 5023/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor,…