Incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondo (PL 1656/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1656/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº…