Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as (PL 5511/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 5511/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor…