Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública (PL 2847/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2847/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de…