Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de décimo terceiro salário (PL 2659/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2659/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a…