Instituir as Noções do Direito, como componente curricular obrigatório no ensino médio no Brasil (PL 4241/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4241/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento do ensino do Direito Brasileiro, nas diretrizes e…