Modifica o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Pena (PL 4715/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4715/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4715/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
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