Permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes (PL 107/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 107/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá…