Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra (PL 2664/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 2664/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra,…