Proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional (PL 4985/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4985/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a…