Suprimir o direito à visita íntima para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação (PL 910/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 910/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para suprimir o direito à visita…