Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de (PDL 613/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PDL 613/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que…