Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la (PL 4714/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 4714/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência…