Tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro (PL 1633/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1633/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…