Vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários (PL 864/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 864/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes…