Vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias (PL 1823/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Gil apresentou o PL 1823/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e…