Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por leitura e dá outras providências (PL 4023/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 4023/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) para prever a hipótese de remição por…