Altera a Lei nº 13.756 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência (PL 5948/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 5948/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação…