Autorizar a concessão de direito real de uso de bens públicos para reassentamento de grupos ou templos religiosos que (PL 1194/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 1194/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 14.133, de 1º de…