Define a condição de deslocado interno por questões climáticas e altera a Lei nº 14.620 de 2023 (PL 1646/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 1646/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Define a condição de deslocado interno por questões climáticas e altera a Lei nº…