Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial (PL 83/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 83/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por…