Dispor sobre crimes contra a soberania nacional, na lei nº 14.197 (PL 3559/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 3559/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º e §4º no artigo 359-I, para dispor sobre crimes contra a soberania…