Dispor sobre o direito de falta, sem prejuízo do salário, nos casos de enchentes e suas consequências (PL 1691/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 1691/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452,…