Dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais (PL 4844/2025)

Pastor Henrique Vieira · PSOL

Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 4844/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,…

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