Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação (PL 2459/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 2459/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro…