Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos termos do art. 22, inciso XXI (PL 5516/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 5516/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, nos…