Estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem praticadas por meio de plataforma digital (PL 2380/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 2380/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…