Fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências (PL 2056/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 2056/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de…