Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado (PL 1712/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 1712/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do…