Instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar (PL 1450/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 1450/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a…