Positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato com (PLP 73/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PLP 73/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento…