Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas (PL 3660/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 3660/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços…