Reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação (PL 3429/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 3429/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer…