Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue (PL 4822/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 4822/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil…