Responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar (PL 1217/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 1217/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),…