Tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em (PL 847/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 847/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato…