Tipificar o concurso externo em organização criminosa (PL 6349/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 6349/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em…