Vedar a comercialização e o compartilhamento indevido de dados sensíveis (PL 5226/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Henrique Vieira apresentou o PL 5226/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados…