Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida administrativa de remoção do veículo em determinadas hipóteses de (PL 2570/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 2570/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre a não aplicação da medida…