Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente (PL 3353/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 3353/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que…