Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em todo o território brasileiro para pessoas portadoras de deficiência (PL 5957/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 5957/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio em todo o território brasileiro para…