Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências (PL 1102/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 1102/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos…