Estabelecer a competência concorrente do INMETRO e das entidades de metrologia dos Estados e do Distrito Federal para exercer o poder de (PL 4651/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pastor Sargento Isidório apresentou o PL 4651/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.933, de 1999, para estabelecer a competência concorrente do…